De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas il...

A alternativa correta é a alternativa A.

Vamos entender o porquê:

De acordo com o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), são consideradas condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, a divulgação, permissão de divulgação, acesso ou permissão de acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou informação pessoal. Essas ações comprometem a segurança da informação e a privacidade dos indivíduos, sendo, portanto, passíveis de sanções administrativas.

A seguir, vamos justificar as alternativas incorretas:

B - Retirar o sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem não é uma definição precisa dentro do contexto do Decreto nº 7.724/12. O foco do decreto é sobre a proteção e o acesso indevido, e não sobre a remoção de sigilo visando proveito pessoal, embora tal ação possa ser considerada ilícita sob outras regulamentações.

C - Liberar a revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. Esta alternativa está incorreta porque a revisão de classificação de sigilo é um procedimento regulamentado que deve seguir critérios específicos e não se refere diretamente às condutas ilícitas previstas no Decreto nº 7.724/12.

D - Dispor ou adicionar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Esta alternativa está incorreta pois o Decreto nº 7.724/12 e a LAI justamente incentivam a transparência e a exposição de violações de direitos humanos, ao contrário do que é sugerido na alternativa.

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A alternativa correta é a alternativa A.Vamos entender o porquê:De acordo com o Decreto nº 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), são consideradas condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, a divulgação, permissão de divulgação, acesso ou permissão de acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo ou informação pessoal. Essas ações comprometem a segurança da informação e a privacidade dos indivíduos, sendo, portanto, passíveis de sanções administrativas.A seguir, vamos justificar as alternativas incorretas:B - Retirar o sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem não é uma definição precisa dentro do contexto do Decreto nº 7.724/12. O foco do decreto é sobre a proteção e o acesso indevido, e não sobre a remoção de sigilo visando proveito pessoal, embora tal ação possa ser considerada ilícita sob outras regulamentações.C - Liberar a revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros. Esta alternativa está incorreta porque a revisão de classificação de sigilo é um procedimento regulamentado que deve seguir critérios específicos e não se refere diretamente às condutas ilícitas previstas no Decreto nº 7.724/12.D - Dispor ou adicionar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Esta alternativa está incorreta pois o Decreto nº 7.724/12 e a LAI justamente incentivam a transparência e a exposição de violações de direitos humanos, ao contrário do que é sugerido na alternativa.

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