Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª edição, na...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2567125
Contabilidade Pública
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais,
14ª edição, na seção que trata de penalidades e
infrações, estabelece-se que o ordenador de
despesa que deixar de autorizar ou promover o
cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido por lei
estará sujeito à seguinte penalidade: