Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |
Q2174970
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações).
Os atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei de Licitação, que
anulem ou revoguem determinado certame, são passíveis de questionamento mediante recurso a ser
interposto no prazo de: