Em relação ao controle das contratações públicas, a Lei de L...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Contador |
Q2174971
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei
de Licitações).
Em relação ao controle das contratações públicas, a Lei de Licitações exige a adoção
de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive com a
sujeição às chamadas “linhas de defesa”. Nesse sentido, os servidores e empregados públicos, agentes
de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade integram a: