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Q1624745
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
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Q1624745 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990 estabelece a criação de comissões intersetoriais com o objetivo de articular as políticas públicas relevantes para a saúde. Estas Comissões devem ser subordinadas ao:
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Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/1990

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

mt bom!

COMISSOES INTERSETORIAIS - CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

CNS

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