Veja o caso a seguir. Uma pessoa foi aprovada em um concurs...

A. As modificações sugeridas podem ser implementadas, desde que haja acordo entre a pessoa e a administração.

Essa alternativa está incorreta porque o regime estatutário não permite que as normas sejam modificadas por acordo entre o servidor e a administração pública. As regras que regem os servidores estatutários são de ordem pública e cogentes, o que significa que elas não podem ser alteradas por vontade das partes.

B. A administração pode aceitar as sugestões da pessoa desde que estas respeitem diretamente a legislação federal.

Embora essa alternativa pareça razoável à primeira vista, ela ainda está incorreta. Mesmo que as sugestões não contrariem explicitamente a legislação, o regime estatutário não permite negociações individuais para modificar aspectos do regime de trabalho. A administração pública deve seguir estritamente o que está previsto em lei, sem abrir exceções que poderiam violar os princípios da legalidade e da impessoalidade.

C. A pessoa está impedida de modificar seu regime de trabalho porque seu contrato individual de trabalho, regido pela legislação trabalhista, proíbe flexibilizar as regras.

Esta alternativa está incorreta porque confunde o regime de trabalho. A pessoa é regida pelo regime estatutário, não pela CLT. Portanto, não existe um "contrato individual de trabalho" que possa ser modificado ou não. As regras do regime estatutário não são flexíveis e não podem ser alteradas por vontade das partes.

D. As normas do regime estatutário são cogentes e são impedidas de serem modificadas por acordo entre a pessoa e a administração, mesmo com a concordância de ambas as partes.

Esta alternativa está correta. O regime estatutário é regulamentado por normas que têm natureza cogente (obrigatória) e de ordem pública, significando que não podem ser alteradas por acordo entre o servidor e a administração, mesmo com a concordância de ambos. As disposições legais que regem o serviço público devem ser seguidas rigorosamente para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa.

ADENDO

No regime estatutário, amigos, as regras são fixas e não podem ser mudadas por acordo pessoal. Então, mesmo que o servidor e a administração concordem, não dá para alterar as regras estabelecidas. Isso ocorre em razão de não beneficiar ou prejudicar ninguém.

Ou seja..

As regras do regime estatutário são fixas para garantir que todo mundo seja tratado igual. Isso segue o princípio da impessoalidade, que evita que acordos pessoais mudem as regras para alguns e não para outros. Assim, ninguém pode receber um tratamento diferente ou favoritismo.