Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1...

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e dificultar a proteção do meio ambiente.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.