A lei _____________ tem como objetivo a regular os direitos ...

A lei _____________ tem como objetivo a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60. Neste estatuto a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A asserção que completa o texto corretamente é: