A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e con...

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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729551 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:

Direito do adjudicatário, tendo em vista que antes da assinatura do contrato inexiste vínculo com a Administração.

Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Mero descumprimento da promessa de contratação, tendo em vista que inexiste obrigação assumida, já que o contrato não foi assinado.

Crime punível nos termos do Código Penal.

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