A Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao ...

Vamos analisar a questão sobre a competência do presidente da República no âmbito do direito constitucional brasileiro.

A alternativa C está correta. A questão afirma que a Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ao fazer isso, ele exerce as funções de chefe de Estado.

Para fundamentar essa explicação, é importante mencionar o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal de 1988, que estabelece essa prerrogativa do presidente da República. O dispositivo diz que o presidente tem a competência privativa para "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional".

Quando o presidente celebra tratados internacionais, ele está agindo como chefe de Estado, representando o Brasil no cenário internacional e firmando compromissos que poderão se tornar obrigações internas, após a aprovação pelo Congresso Nacional.

Essa questão exige do candidato o conhecimento sobre as funções e competências do presidente da República, especificamente na esfera das relações internacionais. É importante compreender que, enquanto chefe de Estado, o presidente desempenha um papel crucial na condução da política externa do país.

Portanto, a alternativa C é a correta, pois reflete fielmente o que está disposto na Constituição Federal a respeito das competências do presidente da República.

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 CERTO.

CHEFE DE ESTADO - é o representante dos Estados perante os demais Estados Soberanos (relações Internacionais).

CHEFE DE GOVERNO - é aquele que administra as atividades internas do Estado, responsável por toda a administração pública.

Sistema de Governo:

PRESIDENCIALISMO: é o caso do Brasil, o presidente acumula as duas funções, e quando age celebrando tratados internacionais, está fazendo o papel de chefe de estado, quanto administra o país, faz o papel de chefe de governo.

PARLAMENTARISMO: há dois cargos distintos, chefe de estado com o rei ou monarca, o chefe de governo com o primeiro ministro. Ex: Inglaterra, Canadá.
 

CERTO

Art. 84 - CF. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

RESPOSTA: CERTA

O Brasil adota o REGIME ou SISTEMA DE GOVERNO como: PRESIDENCIALISTA: Sendo então o Predidente CHEFE de GOVERNO e CHEFE de ESTADO.

Competência  do Presidente da República como chefe de estado de acordo com o Art: 84 CF

1.MANTER RELACOES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ACREDITAR SEUS REPRESENTANTES DIPLOMATICOS;

2.CELEBRAR TRATADOS, CONVENCOES E ATOS INTERNACIONAIS, SUJEITOS A REFERENDO(+) DO CONGRESSO NACIONAL;

3.DECRETAR O ESTADO DE DEFESA EO ESTADO DE SITIO;

4.DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENCAO FEDERAL;

5.EXERCER O COMANDO SUPREMO DAS FORCAS ARMADAS, NOMEAR OS COMANDANTES DA MARINHA , DO EXERCITO E DA AERONAUTICA, PROMAVER SEUS OFICIAIS-GENERAIS E NOMEÀ-LOS PARA OS CARGOSQUE LHES são PRIVATIVOS;

6.NOMEAR MENBROS DO CONSELHO DA REPUBLICA, NOA TERMOS DO ART,89 VII;

7.CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPUBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL;

8.DECLARAR QUERRA, NO CASO DE AGRESSAO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE, QUANDO OCORRIDA NO INTERVALO DAS SESSOES LEGISLATIVAS,E, NAS MESMAS CONDICOES, TOTAL OU PARCIALMENTE,A MOBILIZACAO NACIONAL;

9.CELEBRAR A PAZ, AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

 R: Certo

O Pres. Republica acumulara os cargos de Chefe de Estado e Governo

. Chefe de Estado:  O PR representa o Estado Brasileiro nas suas relacoes internacionais, e corporifica a unidade interna da Federacao. Por isso como o item ( o qual pode ser encontrado no art.84,VIII, CF) refere-se a assuntos INTERNACIONAIS, entao o PR representara todos os estados brasileiros.

. Chefe de Governo: cabe ao PR a gerencial dos negocios INTERNOS do Estado brasileiro, sejam os de natureza politica ou administrativa.