Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judicia...
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Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Passira - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q1727301
Direito Constitucional
Em regra, todos os atos realizados nos procedimentos judiciais são públicos. Todavia, a
própria Constituição da República Federativa do Brasil define a possibilidade de “limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a
preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique [...]”
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