Consideram-se arquivos, para os fins da Lei nº 8.159/1991, A...

Consideram-se arquivos, para os fins da Lei nº 8.159/1991, Art. 2º, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o(a)