Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...
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Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552689
Direito Administrativo
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.
II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.
III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.
IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.
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Bastava saber que o efeito da anulação é "ex tunc"
Item IV - VERDADEIRO. Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos
pelo Poder Judiciário. Não é possível controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige
questões de concurso público. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para
reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.
Exceção: apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no
mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.
STF. Plenário. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)
III - a anulação gera efeito ex tunc. A revogação por sua vez gera efeito ex nunc.
III - A
anulação opera efeitos retroativos, “ex tunc”, uma vez que em
sendo reconhecida
a ilegalidade do ato, todos os seus efeitos nocivos devem deixar de
existir.
A assertiva IV me gerou dúvida quanto sua parte final. Qual dependência guardada, segundo a banca examinadora, entre a separação dos poderes e a responsabilidade de uma banca examinadora? Não consegui fazer essa ligação. Alguém mais ? Bons estudos!
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