O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da Rep...

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Q2074678

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Jornalista I - Assessoria e Imprensa e Produção Multimídia | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Jornalista II - Radio e Televisão |

Q2074678 Direito Sanitário

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

Gratuito, universal e de competência repartida por Lei entre os entes da Federação.

Universal, gratuito e de competência solidária dos três entes da federação.

Universal, gratuito e de eficácia limitada por Lei.

Universal, porém, gratuito apenas para quem comprovar ser pobre na forma da Lei.

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