Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O perdimento ...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O perdimento de bens em razão de ato de improbidade
dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo
a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.