No que diz respeito às Leis de iniciativa do Poder Executiv...

PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GABARITO LETRA C

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

A LOA é elaborada pelo Poder Executivo com base nas diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ela contém o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, indicar a categoria econômica, a fonte de recursos e o detalhamento por grupo de natureza de despesa.

A) O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento - CERTO

D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo CONGRESSO NACIOAL

E) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas ESTATAIS em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto, e o orçamento da previdência social

Resposta C

A: ❌ A Lei Orçamentária Anual (LOA) não estabelece diretrizes, objetivos e metas, mas sim a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LOA destina-se à fixação de despesas e estimativa de receitas.

B: ❌ A LOA não compreende as metas e prioridades, pois isso é função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO também trata da política fiscal.

C: ✅ A LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D: ❌ Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA), mas não são apreciados pelo Presidente da República, e sim pelo Congresso Nacional.

E: ❌ A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais, não das empresas privatizadas. Além disso, cobre também o orçamento da previdência social.

#TRF5