Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CO...

Letra (c)

II - Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário.

Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.

III - Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga (transferência da titularidade e execução do serviço público).

IV - Permissão - é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso, segundo (Mazza, 2014) permissão de uso de bem público: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público defere o uso privativo de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente  público. Ao contrário da autorização que faculta o uso da área, na permissão existe uma obrigatoriedade na utilização do bem público objeto da permissão.

Quem determina quais serviços públicos serão públicos é a lei. Teoria formal/formalista

Não consigo aceitar essa IV como correta. Permissão de serviços públicos, como deixa claro a própria Constituição Federal, tem que ser formalizada via CONTRATO (art. 175, caput e parágrafo único da CF/88). Desde quando um contrato é um ato unilateral?

No mais, fica a lição doutrinária de RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA:

"Parcela da doutrina insiste na tentativa de diferenciação entre as formas de delegação de serviços públicos, afirmando o caráter precário da permissão (arts. 2.º, II e IV, e 40, caput, da Lei 8.987/1995) que, ao contrário da concessão, não admitiria indenização ao permissionário na hipótese de extinção antecipada do contrato, especialmente pela inexistência de bens reversíveis.6

Entendemos que a precariedade não pode ser um critério diferenciador entre a concessão e a permissão. A extinção dos negócios jurídicos antes do termo final pode suscitar o direito à indenização do particular, ainda que não existam bens reversíveis, tendo em vista os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Por esta razão, não existem diferenças substanciais entre a concessão e a permissão de serviços públicos." (Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. 2014).

Eu acertei por causa da assertiva 1 está fácil, mas queria saber pq a 4 está certa.....