É competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica

Com base no mesmo assunto

Q562182

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro Ambiental |

Q562182 Engenharia Ambiental e Sanitária

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências.

arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolam o âmbito dos Estados em que serão implantados.

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