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Art 165 da CF88

§ 8 o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito: B

Trata-se do princípio orçamentário da exclusividade, segundo o qual o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, vedados quaisquer assuntos estranhos no seu projeto. Visa pôr fim às caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos. Segundo o art. 165 §8º da CF, a lei orçamentária só conterá a previsão da receita e fixação da despesa, e as exceções são as operações de credito, créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita (ARO).