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Para resolver a questão proposta, vamos nos concentrar no tema central, que é a legislação orçamentária no Brasil. Esse tema faz parte do estudo de Administração Financeira e Orçamentária (AFO), essencial para concursos públicos. A questão aborda especificamente as competências e limitações das leis que compõem o orçamento público.

A alternativa correta é: B - A Lei Orçamentária Anual (LOA)

Justificação para a alternativa correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por prever a receita e fixar a despesa do governo para um exercício financeiro, que geralmente corresponde a um ano. De acordo com a Constituição Federal, a LOA não deve conter dispositivos estranhos a essas funções, com exceção das autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, a lacuna no enunciado deve ser preenchida por "A Lei Orçamentária Anual".

Análise das alternativas incorretas:

A - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece as prioridades do governo, além de prever as metas fiscais para o exercício seguinte. Embora seja parte do ciclo orçamentário, não é a lei que fixa despesas e receitas, por isso não preenche corretamente a lacuna.

C - O Plano Plurianual (PPA): O PPA é um plano de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele não se destina a prever receitas ou fixar despesas anualmente, mas sim a orientar a elaboração dos orçamentos anuais e da LDO.

D - O Anexo de Riscos Fiscais: Parte integrante da LDO, este anexo avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas, mas não está diretamente relacionado à previsão de receitas ou fixação de despesas.

E - O Anexo de Metas Fiscais: Também parte da LDO, este documento estabelece metas de receita, despesa, resultado primário e nominal para os anos seguintes, mas não é a lei que fixa anualmente receitas e despesas.

Lembre-se, ao resolver questões de AFO, é crucial entender o papel de cada peça do ciclo orçamentário. Cada uma tem uma função específica e contribui de maneira distinta para a estrutura fiscal do governo.

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Art 165 da CF88

§ 8 o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Gabarito: B

Trata-se do princípio orçamentário da exclusividade, segundo o qual o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, vedados quaisquer assuntos estranhos no seu projeto. Visa pôr fim às caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos. Segundo o art. 165 §8º da CF, a lei orçamentária só conterá a previsão da receita e fixação da despesa, e as exceções são as operações de credito, créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita (ARO).