A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessário...

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Q156334
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |
Q156334 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais,
coletivos e sociais.

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
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