Assinale a alternativa correta em relação ao empenho da des...

LRF

Art. 4º O empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa e global.

D)

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E)

§ 3º É permitido o empenho global para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.   

B- § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.   

D- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

RESPOSTA C

A) Incorreta. O empenho não pode exceder os créditos orçamentários disponíveis, respeitando sempre os limites legais.

B) Incorreta. É vedado empenhar mais do que o duodécimo no último mês do mandato do Prefeito, para evitar comprometimento indevido das finanças.

C) Correta. O empenho é o ato formal que cria a obrigação de pagamento por parte do Estado, seja de maneira imediata ou condicionada.

D) Incorreta. O empenho de despesas indeterminadas deve ser feito de maneira estimada, não global.

E) Incorreta. O empenho global pode ser feito em casos excepcionais, mas despesas parceladas devem ser empenhadas conforme os compromissos.

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