Assinale a alternativa correta em relação ao empenho da des...

Para resolver questões sobre empenho da despesa, é importante compreender os estágios da despesa pública, que incluem autorização, empenho, liquidação e pagamento. O empenho é um ato administrativo essencial que cria uma obrigação para o ente público, indicando que há uma quantia reservada do orçamento para um determinado gasto. Vamos analisar as alternativas apresentadas para identificar a correta e entender as incorretas.

Alternativa C: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Esta é a alternativa correta. O empenho realmente é a formalização de uma obrigação de pagamento, realizada por uma autoridade competente, que reserva parte do orçamento para cobrir despesas futuras. É o primeiro passo para assegurar que há recursos disponíveis para o pagamento de uma despesa prevista no orçamento.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos"

Esta afirmação está incorreta. O empenho não pode exceder o limite dos créditos orçamentários, pois isso violaria o princípio da legalidade e do equilíbrio orçamentário. Todo empenho deve estar dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento aprovado.

Alternativa B: "É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente"

Isso está incorreto, pois é vedado realizar empenhos que ultrapassem o duodécimo do orçamento no último mês do mandato, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar comprometimentos desnecessários para a gestão seguinte.

Alternativa D: "Será feito por maneira global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar"

Embora o empenho global seja possível, ele é utilizado apenas em situações específicas, como despesas contínuas ou contratuais. A afirmação é imprecisa, pois não explica adequadamente quando o empenho global é aplicável.

Alternativa E: "É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento"

Esta afirmação está errada. O empenho global é permitido para despesas contratuais e aquelas sujeitas a parcelamento, desde que respeite as condições legais e de controle orçamentário.

Compreender estas nuances ajuda a evitar erros comuns em provas de concurso. Lembre-se de sempre verificar se as afirmações estão em conformidade com a legislação vigente.

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LRF

Art. 4º O empenho da despesa poderá ser ordinário, por estimativa e global.

D)

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E)

§ 3º É permitido o empenho global para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A- O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.   

B- § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.   

D- Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

E- É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

RESPOSTA C

A) Incorreta. O empenho não pode exceder os créditos orçamentários disponíveis, respeitando sempre os limites legais.

B) Incorreta. É vedado empenhar mais do que o duodécimo no último mês do mandato do Prefeito, para evitar comprometimento indevido das finanças.

C) Correta. O empenho é o ato formal que cria a obrigação de pagamento por parte do Estado, seja de maneira imediata ou condicionada.

D) Incorreta. O empenho de despesas indeterminadas deve ser feito de maneira estimada, não global.

E) Incorreta. O empenho global pode ser feito em casos excepcionais, mas despesas parceladas devem ser empenhadas conforme os compromissos.

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