A intervenção dos operadores portuários é indispensável nas ...

ALTERNATIVA "A"

Art. 28. É DISPENSÁVEL a intervenção de operadores portuários em operações:

II - de embarcações empregadas:

a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo poder público;

b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;

c) na navegação interior e auxiliar;

d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e

e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, SALVO QUANTO ÀS ATIVIDADES DE RECHEGO;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm