Sobre as responsabilidades do operador portuário, segundo a ...

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Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Guarda Portuário |
Q619050 Direito Marítimo
Sobre as responsabilidades do operador portuário, segundo a Lei nº 12.815/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. O operador portuário responderá perante o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte.

II. O operador portuário responderá perante a administração do porto pelos danos causados à infraestrutura de que a administração seja titular.

III. O operador portuário responderá perante o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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ALTERNATIVA "E"

Art. 26.  O operador portuário responderá perante: 

I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;

II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; 

III - o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; 

IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; 

V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; 

VI - os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e 

VII - a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. 

Parágrafo único.  Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm

As bancas e suas peculiaridades, não é? 

 

Responder aos danos ou responder aos danos culposos tem uma diferença pra lá de essecial! Não é um mero adjetivo, que enfeita o dano, mas sim tratar de qualificá-lo como intencional ou não.

 

Como todos têm presunção de inocência, para qualquer dano causado nas mercadorias, a priori, vou entender como culposo, e não doloso. Dessa forma a alternativa II abre uma margem de discussão desnecessária se a banca tivesse um pouco mais de razoabilidade e explicitamente qualificasse o dano como culposo ou doloso.

Operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área de um porto organizado.

concordo com o tiago, o pior é que mesmo justificando a banca nao iria anular... tem coisas que acho uma bizarrice total, parece que o ego deles é ferido e nao podem assumir o erro, quem se f*** e o concurseiro que estuda mais que a maioria

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