Conforme as disposições da Lei 8080/90, a elaboração de norm...

O tema central da questão é a distribuição de competências entre os entes federativos no Brasil, no âmbito da saúde pública, conforme estabelecido pela Lei 8080/90. Esta lei é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) e regula a atuação dos serviços de saúde no país, tanto públicos quanto privados, em reconhecimento à sua relevância pública.

Para responder a essa questão corretamente, é necessário compreender como a legislação brasileira distribui responsabilidades na área da saúde entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A questão foca na atribuição de elaborar normas para regular atividades de serviços privados de saúde.

A alternativa correta é: B - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Justificativa da alternativa correta:

A Lei 8080/90 estabelece que a regulação das atividades de saúde, considerando sua relevância pública, é uma responsabilidade compartilhada entre todos os entes da federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que todos têm autonomia para criar normas que garantam a eficácia e qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.

Análise das alternativas incorretas:

A - exclusiva da União. Esta alternativa está incorreta porque, embora a União tenha um papel importante, a responsabilidade é compartilhada com os demais entes federativos, e não exclusiva da União.

C - exclusiva dos Estados. Esta opção está errada pois os Estados não têm exclusividade na elaboração de normas para regular serviços privados de saúde; esta é uma competência compartilhada com a União, o Distrito Federal e os Municípios.

D - exclusiva do Distrito Federal e dos Municípios. Esta alternativa também é incorreta. Assim como nas anteriores, a competência para regular os serviços privados de saúde é compartilhada entre todos os níveis de governo, não sendo exclusiva do Distrito Federal e dos Municípios.

Compreender a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos é crucial para entender como o sistema de saúde brasileiro funciona e como ele busca garantir o direito à saúde para todos os cidadãos.

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