A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciár...

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Q62430

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q62430 Direito Administrativo

A CF estabelece que a lei não pode excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que se denomina princípio da inevitabilidade do controle jurisdicional. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário, em relação aos atos administrativos, alcança

até mesmo o julgamento do mérito do ato administrativo, pois a CF não estabelece distinção entre atos que podem ser objeto de apreciação judicial.

o exame dos atos discricionários quanto à competência, finalidade, forma e aos limites da discricionariedade.

apenas os atos administrativos vinculados no ponto em que deixem de observar aspectos objetivos.

atos individuais e exclui atos decorrentes de decisão colegiada em sede de recurso administrativo.

atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não os do próprio Poder Judiciário, por não fazer sentido controlar o próprio ato.

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