Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento ...

Artigo 14 da lei dos portos de 2013, Art. 14.  A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: 

I - consulta à autoridade aduaneira; 

II - consulta ao respectivo poder público municipal; e 

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.  

A gente erra por não ler direito rsrs

I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira.

I - consulta à autoridade aduaneira; 

II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal.

II - consulta ao respectivo poder público municipal

III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais.

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.