Sobre a celebração do contrato de concessão ou arrendamento ...

Vamos analisar a questão com foco nos conceitos importantes para resolver este tipo de questão em concursos públicos na área de logística.

Tema Central: A questão trata da celebração de contratos de concessão ou arrendamento portuário e a expedição de autorizações. Este é um aspecto importante na logística portuária, pois envolve procedimentos legais e administrativos necessários para o funcionamento eficiente dos portos, que são essenciais para o comércio e a economia.

Resumo Teórico: Na logística portuária, a celebração de contratos de concessão ou arrendamento deve seguir procedimentos estabelecidos por lei para garantir a conformidade com as normas vigentes. Isso inclui consultas a autoridades competentes e a consideração de aspectos ambientais e municipais.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A resposta correta é a alternativa D - I e II, apenas. Ambas as afirmações I e II são corretas porque:

• I. Consulta à autoridade aduaneira: É necessário consultar a autoridade aduaneira para garantir que as operações portuárias estejam em conformidade com as normas aduaneiras, evitando problemas legais e fiscais.
• II. Consulta ao poder público municipal: A autoridade municipal deve ser consultada para assegurar que as operações portuárias estão alinhadas com os planos de desenvolvimento urbano e regulamentações locais, evitando conflitos de interesse com a comunidade local.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Emissão do termo de referência pelo operador portuário: Esta afirmação está incorreta. O termo de referência para os estudos ambientais não é emitido por um operador portuário, mas sim por um órgão ambiental competente. Os estudos ambientais são cruciais para avaliar o impacto ambiental das operações portuárias e garantir a sustentabilidade.

Para questões como esta, é essencial entender o papel de cada ator envolvido no processo logístico portuário e as responsabilidades legais que cada um deve cumprir. Além disso, é importante estar familiarizado com as legislações e diretrizes que regem o setor.

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Artigo 14 da lei dos portos de 2013, Art. 14.  A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: 

I - consulta à autoridade aduaneira; 

II - consulta ao respectivo poder público municipal; e 

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.  

A gente erra por não ler direito rsrs

I. Deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira.

I - consulta à autoridade aduaneira; 

II. Deve ser precedida de consulta ao respectivo poder público municipal.

II - consulta ao respectivo poder público municipal

III. Deve ser precedida de emissão, pelo operador portuário, do termo de referência para os estudos ambientais.

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.