Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou l...

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Q1972939

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Sertanópolis - PR Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador |

Q1972939 Direito Administrativo

Determinada Entidade Pública, em agosto de 2017, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei no 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, assinale a alternativa CORRETA.

Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a modalidade da licitação.

Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a modalidade da licitação.

Houve incumprimento, uma vez que a Lei nº 8.666/93 veda a contratação de obras e serviços de engenharia mediante licitação na modalidade de Convite.

Não houve incumprimento da lei, uma vez que foi obedecido ao limite de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

Houve incumprimento da lei, uma vez que não foi obedecido ao limite de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a modalidade da licitação.

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