O princípio que veda que as despesas ou receitas sejam inclu...

Gabarito A

2.5.ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 

Fonte: MCASP,10.

Gab: A

ORÇAMENTO BRUTO: prever apenas os valores totais. Vedado = dedução.

FONTE: PROF. Gustavo Muzy.

➯ PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

• Princípio do equilíbrio: Este princípio determina que as despesas autorizadas em cada exercício financeiro não devem exceder as receitas estimadas para o mesmo período. Ou seja, estabelece que o orçamento deve ser elaborado de forma equilibrada, sem déficit orçamentário.
•  Princípio da anualidade: Determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Essa periodicidade permite o controle das receitas e despesas dentro de um exercício financeiro específico.
• Princípio da unidade: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar em um único orçamento, de modo a proporcionar uma visão global e integrada das finanças públicas. Esse princípio visa evitar a existência de orçamentos paralelos ou descentralizados
• Princípio do orçamento bruto: Determina que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas pelo seu valor total e bruto, sem deduções ou compensações. Isso garante maior transparência e evita a ocultação de despesas ou receitas.
•  Princípio da exclusividade: Estabelece que o orçamento público deve conter apenas matéria financeira, não podendo incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas. Isso visa manter o foco exclusivo do orçamento na gestão das finanças públicas.