Durante seu turno, o Guarda Portuário José encontrou um inv...

A alternativa correta é a Alternativa D: F, V e F.

Tema Central da Questão: A questão aborda o uso de algemas por um Guarda Portuário, destacando as condições legais para sua aplicação. Esse tema é relevante pois trata do equilíbrio entre a segurança e os direitos individuais, além de exigir conhecimento sobre a legislação pertinente e as atribuições dos guardas portuários.

Resumo Teórico: O uso de algemas é regulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 11, que estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia". Assim, o uso indiscriminado de algemas é vedado, respeitando-se a dignidade da pessoa humana.

Justificativa para a Alternativa Correta:

• Afirmativa 1: F - José, como Guarda Portuário, pode sim conduzir pessoas suspeitas dentro de sua área de atuação, desde que em observância à legislação vigente e aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
• Afirmativa 2: V - Conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas é restrito a situações de riscos, como resistência, fuga ou perigo à integridade física, o que não ocorreu no caso de Marcos, que foi cooperativo.
• Afirmativa 3: F - Não há menção legal que permita o uso de algemas por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade de bens móveis. As condições para o uso de algemas são específicas e não incluem tal justificativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

- Afirmativa 1: Afirmar que José não tem atribuição legal para conduzir qualquer pessoa está incorreto. Guardas Portuários têm jurisdição para atuar em situações de segurança dentro dos portos, em conformidade com a lei.

- Afirmativa 3: O uso de algemas não se justifica pelo simples receio de ataques ao patrimônio. A legislação é clara sobre as circunstâncias que autorizam tal medida.

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Gabarito letra D.

Não encontrei o fundamento legal do item I, mas provavelmente o Guarda Portuário, pelas atribuições inerentes ao cargo, detém poder de condução de pessoas que não possuam autorização para permanência/tráfego em determinada área, o que legitimaria o uso de algemas.

Ocorre que estas só podem ser utilizadas na hipótese mencionada no item II, consoante súmula vinculante 11 do STF:

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

(F) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois não dispõe de atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa.
Jose poderia sim! Há atribuição legal para tanto, o erro esta no exerto " atribuição legal para efetuar a condução de qualquer pessoa", quando na verdade o uso é devido apenas às pessoas com casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.
(V) José não poderia empregar algemas na condução de Marcos, pois o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à sua integridade física.

(F) José poderia conduzir Marcos mediante emprego de algemas, por receio de ataque ao patrimônio ou à integridade dos bens móveis.

O Uso de algemas refere-se à integridade física das pessoas., não ao patrimônio.

Gabarito: D

F, V e F.