Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência domina...

Gabarito Letra D

I - Súmula 419 TST: Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

II - CERTO: Art. 897 § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença

III - Súmula 205 TST: O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado, e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução (CACELADA)

IV - OJ TP 09 TST: Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante

V -CERTO: OJ 277 SDI-1 TST: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico

bons estudos

No que se refere ao item III, os Srs. entendem que o cancelamento de uma súmula do TST pode levar ao entendimento contrário ao que prevalecia na referida Súmula? Eu entendo que não. Entendo que após o cancelamento a matéria deixa de ser pacífica no TST, devendo ser objeto de nova interpretação jurisprudencial. Caso o TST tivesse como objetivo pacificar determinado entendimento, teria alterado a referida Súmula e não cancelado. Como exemplo de alteração de Súmula com posicionamento diametralmente oposto, temos a Súmula 277, do TST.

Com relação ao item III deve-se frisar (GRUPO ECONÔMICO X TERCEIRIZAÇÃO):

1) Com o cancelamento da Sumula 205 TST, atualmente existe a possibilidade de se estender a responsabilidade pelo inadimplemento do credito exequendo a empresas integrantes do mesmo grupo econômico (responsabilidade SOLIDÁRIA), mesmo na fase executória e ainda que não tenham eles participado da fase cognitiva e, consequentemente, não figurem no respectivo título executivo judicial. 2) Quando se tratar da Terceirização Lícita (Súmula 331 do TST), o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade SUBSIDIÁRIA do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Fernando HM, veja que o examinador concorda com você. No item III, a questão afirma que é pacífico o entendimento consolidado na Súmula 207/TST. Como a Súmula foi cancelada, a afirmativa foi considerada incorreta (o que equivale a dizer que o entendimento consolidado na Súmula cancelada não é pacífico). Porém, em momento algum foi considerada correta afirmativa que diz que o entendimento diametralmente oposto à Súmula 207 seria pacífico.

Questão desatualizada!!! Resolução 212 do TST.