Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação ...

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Q1197473

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1197473 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação ...

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