Sobre a Ação Civil Pública por ato de improbidade administr...

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Q897507

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897507 Legislação Federal

Sobre a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

O Ministério Público, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada, são partes legitimadas para propor a ação principal.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independente do caso da improbidade administrativa, ao responsável, em caso de condenação, deverá ser imputado o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos.

Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.

Todas as respostas anteriores estão incorretas.

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