A Administração Pública de todos os níveis federais está ...

Gabarito Letra B

A) O ordenamento jurídico é o conjunto de leis que integram a sistemática jurídica brasileira, logo: pelo fato do princípio da razoabilidade estar previsto na lei 9784/99 (lei de processo administrativo federal), é incorreto ao dizer que a Razoabilidade não está prevista.

B) CERTO: conforme dita a constituição: Art. 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

C) O princípio em tela é o da Segurança Jurídica, o qual impede a aplicação retroativa de uma nova interpretação dada pela administração pública

D) O princípio da eficiência não tem como finalidade a obtenção de lucro por parte do poder público. O principal objetivo decorrente do princípio da eficiência, nessa vertente, é a melhor prestação do serviço público à sociedade

E) É um princípio implícito constitucionalmente, o princípio adicionado pela EC19 foi o princípio da EFICIÊNCIA

Bons estudos

c) trata da Segurança Juridica

e) O principio da EFICIENCIA que foi inserido em emenda...

O gabarito é B mas o fim da sentença é redundante... "geral da coletividade"... hehehehehe

Particular é diferente de pessoal. 

O habeas Datta é específco para informações pessoais.

Quando as informações forem particulares, o mandado de segurança é o remédio cabível.

Q643996

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:    QUESTÕES QUE ENVOLVE A SEGURANÇA NACIONAL E SEGREDO DE JUSTIÇA

Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.  

Art. 2o   Lei 9784    

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;