Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145263 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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