A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA apresen...

O tema central da questão envolve o entendimento das competências da ANVISA, uma autarquia especial responsável por regular e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde da população. Para resolver a questão, é necessário conhecer as atribuições específicas da ANVISA e compreender como ela opera para garantir a saúde pública.

A alternativa correta é a B, que afirma que a ANVISA proíbe a fabricação, mas não a importação e o armazenamento de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Esta afirmação é incorreta porque quando há risco iminente à saúde ou violação da legislação, a ANVISA pode proibir não apenas a fabricação, mas também a importação e o armazenamento desses produtos.

Agora, vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão corretas:

A - Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica: Esta é uma função legítima da ANVISA, pois a agência é responsável por controlar e monitorar segurança e eficácia de medicamentos e substâncias químicas, garantindo a saúde dos consumidores.

C - Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária: A ANVISA tem a competência de normatizar e executar ações referentes à vigilância sanitária, assegurando que as políticas de saúde sejam seguidas adequadamente.

D - Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação: Esta tarefa está dentro das atribuições da ANVISA, que tem o papel de certificar que as empresas cumprem com as normas de qualidade na produção dos seus produtos.

Portanto, a alternativa B é a única que descreve incorretamente as competências da ANVISA. As demais alternativas estão de acordo com as funções da agência.

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gab b

lei 9.782/99 at. 7º

XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;