Considere as afirmativas a seguir sobre os Artigos 196-200 d...

Alternativa correta: A - I, II e III, apenas.

Explicação:

A questão aborda um tema fundamental na área da Legislação em Saúde, que são os Artigos 196-200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esses artigos tratam do direito à saúde, da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), e das responsabilidades do Estado e da sociedade em relação ao tema.

A seguir, vamos analisar cada uma das afirmativas para entender por que a alternativa A é a correta:

I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário.

Essa afirmativa está correta e reflete diretamente o artigo 196 da Constituição Federal de 1988. O artigo estabelece que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, que deve garantir esse direito por meio de políticas que promovam o bem-estar e a saúde da população.

II - Os direitos fundamentais e as noções de constituição e estado de direito são indissociáveis.

Esta afirmativa também está correta. Embora não seja um texto literal dos artigos 196-200, é um entendimento implícito na Constituição Federal, que reforça a interdependência entre os direitos fundamentais e a estrutura do Estado democrático de direito.

III - A Constituição Federal (1988), também conhecida como “Constituição Cidadã”, inaugura um novo cenário político no Brasil ao consolidar o estado democrático de direito e definir políticas de proteção social.

Correta. Essa afirmativa contextualiza a importância da Constituição de 1988 na história do Brasil, reconhecendo-a como um marco na consolidação de direitos sociais, incluindo o direito à saúde.

IV - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de proteção e promoção à saúde dos animais de rua.

Incorrecta. Embora a primeira parte da afirmativa esteja correta ao descrever o SUS como uma rede regionalizada e hierarquizada, a menção à “proteção e promoção à saúde dos animais de rua” não condiz com o conteúdo dos artigos 196-200, que se referem à saúde humana.

V - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por pessoa jurídica.

Essa afirmativa está incorreta porque, embora as ações e serviços de saúde sejam de relevância pública e o poder público tenha a responsabilidade de regulamentar, fiscalizar e controlar, a execução não é obrigatoriamente feita diretamente por pessoa jurídica, podendo ser realizada por entidades públicas ou privadas.

Assim, a alternativa A (I, II e III, apenas) é a correta, pois contempla todas as afirmativas que estão de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos pelos artigos 196-200 da Constituição Federal de 1988.

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Considere as afirmativas a seguir sobre os Artigos 196-200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que tratam da saúde.

GAB. A

I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação COMENTARIO. INCORRETA Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

II - Os direitos fundamentais e as noções de constituição e estado de direito são indissociáveis. CORRETA

I

II - A Constituição Federal (1988), também conhecida como “Constituição Cidadã”, inaugura um novo cenário político no Brasil ao consolidar o estado democrático de direito e definir políticas de proteção social CORRETA

.

IV - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de proteção e promoção à saúde dos animais de rua. INCORRETA

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade. 

V - As ações e os serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente por pessoa jurídica .INCORRETA

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

IV- A saúde das pessoas.

V- Por qualquer pessoa.

Logo, percebemos que a IV  - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de proteção e promoção à saúde dos animais de rua (logicamente está ERRADA)

Eliminando então as alternativas : B, D e E

As alternativas A e C ambas consideram as II e III corretas, cabendo a nós julgarmos somente a I. Segue:

I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário. (Art. 196. CORRETA)