Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145265 Direito Constitucional

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

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