Quanto à competência dos processos administrativos, assinal...

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Q897517

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897517 Direito Administrativo

A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quanto à competência dos processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Nenhuma das respostas anteriores está correta.

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