Assinale a alternativa INCORRETA:

Vamos analisar a questão com foco nos aspectos constitucionais relacionados à saúde pública. O tema central é a interpretação das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a saúde, conforme os artigos que tratam do Sistema Único de Saúde (SUS).

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A Constituição de 1988 realmente estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentá-los, fiscalizá-los e controlá-los, podendo executar diretamente ou por intermédio de terceiros. Isto está de acordo com o artigo 197 da Constituição. Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa B: Esta é a alternativa INCORRETA. A competência para dispor sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias é da União, conforme artigo 198, §5º da Constituição. Portanto, não compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.

Alternativa C: A Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. O artigo 198 assegura diretrizes como a descentralização com direção única em cada esfera de governo, além da participação da comunidade. Esta alternativa está correta.

Alternativa D: Assim como a alternativa C, esta alternativa reflete corretamente o texto constitucional que fala sobre a organização das ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento integral com prioridade para atividades preventivas, conforme o artigo 198. Portanto, está correta.

Para resolver questões desse tipo, é essencial conhecer bem o texto constitucional, especialmente os artigos que tratam dos direitos fundamentais e da organização do SUS. Um exemplo prático para ilustrar isso é o papel dos agentes comunitários de saúde, cuja regulamentação é feita pela União, mas a atuação se dá em esferas locais, sob a coordenação dos municípios.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões que pedem a alternativa incorreta, preste atenção especial às palavras-chave que indicam competências e responsabilidades, como "compete", "regulamenta" e "estabelece", comparando com o texto da Constituição.

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§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) 

IV- ( REVOGADO ). Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015.

§ 4º .....

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)