À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...
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Q1989324
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica.