À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

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Q1989324

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |

Q1989324 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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