À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRC-MG - Fiscal |
Q1989327 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  


O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo. 

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