Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto...

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Q924756

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDAC - RN Prova: FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |

Q924756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:

receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas do Regimento Interno, exceto quanto ao regulamento disciplinar.

recepcionar sua companheira, no caso de união estável comprovada, vedados os encontros íntimos, conforme disposição do regimento.

peticionar diretamente a qualquer autoridade.

entrevistar-se coletivamente com o representante do Ministério Público.

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