Com relação ao uso de dados cadastrais dos segurados para a...

A nota técnica atuarial do plano de benefícios deverá conter, de forma expressa, a avaliação da qualidade da base cadastral.

Inexistindo informações sobre o tempo de contribuição para a aposentadoria, será considerada a diferença entre a idade atual do servidor e a idade de seu ingresso no ente federado ao qual estiver vinculado.

Poderão ser utilizados somente dados dos servidores ativos, desde que justificados no parecer atuarial, pelo prazo máximo de cinco anos consecutivos.

Incompletude ou inconsistências da base cadastral não impedem sua utilização, se o impacto em relação ao resultado estiver disposto no parecer atuarial, devendo ser adotadas providências para adequação até a próxima avaliação atuarial.

Os dados cadastrais deverão estar posicionados no último dia do exercício anterior ao da exigência de apresentação do demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial.