Instituição incumbida do controle concentrado de constituc...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471626
Direito Constitucional
Instituição incumbida do controle concentrado de
constitucionalidade no território brasileiro,
atuando como guardiã dos preceitos
constitucionais por meio de ações diretas e
declaratórias:
Comentários
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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
[...]
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
[...]
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Fonte: CF.
STF guardião da CF
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