De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Fed...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |
Q1173858
Direito Constitucional
De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a
repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência,
destina-se à:
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