O artigo 26 do Código Penal Brasileiro diz: “É isento de pe...

I-INCORRETO- “Quando se tenta rotular a epilepsia como “doença mental”, por pretensas modificações da conduta, pelo que nos acode, cometem-se dois erros básicos: primeiro, pela insignificante incidência de modificações comportamentais, muitas delas oriundas de outras entidades mentais associadas à epilepsia; depois, a própria expressão “doença mental”, por si mesma, já é um absurdo, pois a mente, sendo algo abstrato, tecnicamente não admite doenças.” FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015, p. 1165

II-INCORRETO-No tocante às escusas absolutórias (imunidades absolutas), são circunstâncias pessoais que isentam o agente de pena, embora não excluam o crime. Trata-se no caso, de laços afetivos e familiares entre os envolvidos.

III-INCORRETO- “Entrementes, o conceito biopsicossocial da imputabilidade leva a crer, no caso dos silvícolas, existir uma moderação da responsabilidade, devido à ignorância ou à falsa compreensão da ilicitude ou ao caráter criminoso de certas infrações. Contudo, à medida que o silvícola já tem acesso à civilização, notadamente após adquirir algumas benesses que a legislação civil lhe confere, isto dá margem também a ter sua inimputabilidade penal diminuída, devido à transformação social e ideológica que se nota em seu favor. É claro que os instintos marcados pela ancestralidade não desaparecem de todo, remanescendo suas sequelas, as quais a civilização não consegue apagar. Desse modo, é sempre aconselhável, na perícia de sua imputabilidade, uma análise mais séria no que concerne à sua identidade social no novo ambiente, um exame mais detido no que atine à sua integração à vida noutra forma de coletividade. Há até quem julgue, e com alguma razão, que um silvícola, mesmo adaptado à civilização, jamais deverá ser colocado no mesmo pé de igualdade do indivíduo chamado normal, apesar de atualmente, a normalidade do homem civilizado ser ainda um enigma. Portanto, a perícia deve esclarecer cuidadosamente cada caso em particular" .P. 1151

"Os retardos mentais, antes denominados por Kraepelin de oligofrenias (oligo = pouco; phreno = espírito), caracterizam-se pelo funcionamento intelectual abaixo da média, com diminuição ou parada do desenvolvimento normal do psiquismo, com acentuado déficit da inteligência. Sua incidência na população em geral é de 2 a 3%, variando de acordo com o critério usado na pesquisa". P. 1167

"O surdo-mudo é um isolado, vive em um mundo estranho. É um desconfiado e retraído, sempre em animosidade com os que ouvem e falam. Quando se defende ou quando se apaixona, é de maneiras precipitadas e violentas. A privação dessas duas faculdades básicas leva-o invariavelmente a uma inferioridade intelectual. Ainda que as instituições especializadas, cada dia mais eficientes, realizem verdadeiros prodígios na recuperação desse estado mórbido, a despeito de tudo isso tal educação é impotente para restituir-lhes a normalidade sensorial; a educação pode minorar tais anomalias, porém jamais pode superá-las. Neste particular, não podem ser eles considerados penalmente irresponsáveis, a não ser que exista uma grave perturbação do entendimento. São eles, de ordinário, semirresponsáveis, precipuamente aqueles que receberam tratamento das instituições especializadas. Não se deve equipará-los aos portadores de retardo mental profundo ou moderado, nem os acometidos de transtorno mental, mas considerá-los como portadores de um déficit de relacionamento que os coloca aquém da sua imputabilidade penal". P.1146

Fonte: FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal, Editora Guanabara Koogan, 10ª edição, 2015.

GABARITO DO PROFESSOR: TODAS INCORRETAS. QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA

Se a questão for analisada pelo prisma do Direito Penal, não há resposta, mas como é questão para o cargo de Perito Legista...

 

ASSERTIVA "I" - A epilepsia causa convulsões o que, a depender do caso (p.ex. durante ataque epilético o agente causa lesões corporais em alguém), poderá gerar a exclusão do fato típico por ter sido o fato causado por movimentos involuntários (sem vontade não há contuda, que é elemento do fato típico);

 

ASSERTIVA "II" - Haverá injusto penal (tipicidade + ilicitude), não houve crime pq faltou o elemento culpabilidade (crime é fato típico + ilícito + culpável)

 

ASSERTIVA "III" - Surdo-mudo não é doente mental, aliás, pelo atual CC, sequer é relativamente incapaz; O índio, a piori, é imputável, devendo sua culpabilidade ser aferida no caso concreto.

Convulsão não é nem nunca será doença mental. Não altera o entendimento nem a autodeterminação. Questão sem resposta. Não adianta forçar a barra. Surdez também não é deficiência mental. pode, a depender do caso concreto, contribuir pra desenvolvimento mental incompleto. Questão tosca.

Apenas complementando...

Para Hygino de Carvalho, existe uma condição chamada de "Psicose Epiléptica" que pode configurar a inimputabilidade penal.

Não entendi a II estar errada.

Se ocorreu isenção da pena, eu entendo que se trata de inimputabilidade.

Se estou falando de inimputabilidade, significa que estamos falando de um fato típico, ação/omissão antijurídica, porem o agente não é culpável, que são as bases jurídicas da condenação.

Só é capaz de cometer crime os agentes que são culpáveis. Se o indivíduo em questão foi isento, no meu entendimento ele não cometeu crime...

Onde que estou falhando no raciocínio?

alternativa correta: B - Se apenas a afirmativa I estiver correta.

justificativa

Vamos revisar as afirmativas de acordo com o artigo 26 do Código Penal Brasileiro, que trata da isenção de pena por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto:

• I. A expressão doença mental, para fins penais, inclui psicoses, demências e crises de epilepsia.
• Esta afirmativa está correta. O Código Penal Brasileiro inclui psicoses e demências como doenças mentais que podem gerar isenção de pena. Crises epilépticas, no entanto, podem ser um fator relevante para a análise da incapacidade do agente, especialmente se ele não tiver a capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato no momento da crise.
• II. Quando isenta de pena o agente, admite que não houve crime.
• Esta afirmativa está incorreta. A isenção de pena não significa que não houve crime, mas sim que o agente não pode ser punido devido à sua incapacidade de entender o caráter ilícito do ato ou de se comportar conforme esse entendimento. O crime ocorre, mas a punição é afastada por uma questão de incapacidade mental.
• III. A expressão desenvolvimento mental incompleto abrange oligofrênicos, surdos-mudos e silvícolas.
• Esta afirmativa está incorreta. O desenvolvimento mental incompleto, para fins penais, abrange indivíduos com deficiência intelectual (oligofrenia), mas não inclui surdos-mudos ou silvícolas. O Código Penal não faz referência direta a esses grupos em relação ao desenvolvimento mental incompleto.

análise das demais alternativas

[A]: [Todas as afirmativas estão corretas]: Incorreta, pois a afirmativa II está errada.

[C]: [Apenas as afirmativas I e II estão corretas]: Incorreta, pois a afirmativa II está errada.

[D]: [Apenas as afirmativas I e III estão corretas]: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.

[E]: [Apenas as afirmativas II e III estão corretas]: Incorreta, pois as afirmativas II e III estão erradas.

resumo:

A alternativa correta é a B, pois apenas a afirmativa I está correta, enquanto as afirmativas II e III estão incorretas.

pontos chave

• A doença mental para fins penais inclui psicoses, demências e, em alguns casos, crises epilépticas.
• A isenção de pena não implica que não houve crime, mas sim que o agente não pode ser punido devido à sua incapacidade mental.
• O desenvolvimento mental incompleto refere-se a indivíduos com deficiência intelectual, não incluindo outros grupos como surdos-mudos ou silvícolas.