Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Const...

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Q712364

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712364 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal em vigor:

conferem proteção tão somente a pessoas de nacionalidade brasileira residentes no país.

oferecem proteção a pessoas naturais brasileiras e estrangeiras, desde que residentes no país.

garantem proteção a pessoas estrangeiras em trânsito pelo território nacional.

não se prestam a proteger pessoas jurídicas, dado que têm como objetivo a tutela da pessoa humana.

conferem proteção apenas a brasileiros natos e naturalizados com domicílio no país.

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