Um dos aspectos mais relevantes da reforma do Estado brasil...

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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239288 Administração Pública

Um dos aspectos mais relevantes da reforma do Estado brasileiro é o pertinente ao regime de pessoal. Esta importância decorre da necessidade de se adequar a questão da redução de despesas públicas com a preservação de quadros de qualidade no serviço público. Em relação ao regime de pessoal, é incorreto afirmar que:

pela regra constitucional da unidade de regime político por ente político, os estados têm autonomia para formulação de suas políticas de pessoal.

o regime do emprego público federal subordina o servidor a ele submetido às normas trabalhistas, com algumas regras específicas para observância.

as hipóteses de falta grave, previstas na CLT, correspondem basicamente àquelas de falta grave previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

a adoção de regime contratual para o servidor público representará uma sensível redução de custos em relação à previdência do setor público.

a Lei nº 9.962/2000 não especificou quais seriam as atividades cujos servidores estariam sujeitos ao regime por ela estabelecido.

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