Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial ...

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Q712365

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712365 Direito Administrativo

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

ação desconstitutiva.

mandado de segurança.

procedimento administrativo.

ação popular.

habeas data.

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