A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescen...
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Q2239289
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98),
acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é
composto de algumas características básicas. Entre
elas, não se inclui: